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  • Frente Parlamentar apresenta relatório com medidas para proteger população atingida por Usinas

    Frente Parlamentar apresenta relatório com medidas para proteger população atingida por Usinas

    A necessidade de aprovar com urgência a Política Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos e uma Política de Desenvolvimento de Regiões afetadas foi uma das conclusões do relatório da Frente Parlamentar em Defesa dos Atingidos por Barragens no Estado do Paraná coordenada pelo deputado Tadeu Veneri na Assembleia Legislativa. Veneri fez a leitura do relatório na sessão plenária desta quarta-feira, 16.

    Criada em junho de 2017, a Frente realizou três audiências públicas em Capanema, Laranjeiras do Sul e Adrianópolis, além de várias rodadas de reuniões que deram forma ao relatório, que destaca a importância de proteção das comunidades. Um dos indicativos da Frente é a garantia de consulta prévia à população afetada pelas usinas, antes da autorização para a construção.

    O relatório prevê que a consulta deve ser monitorada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, pelo Ministério Público do Estado Paraná, pelo Conselho Permanente de Direitos Humanos do estado do Paraná e pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná. Outra medida apontada pelo relatório é a criação de um Fundo Público com recursos destinados pelas usinas para investimentos em educação, saúde, cultura e na assistência direta à população visando compensar os danos sociais causados pela destruição dos modos de vida da comunidade.

    O Paraná possui o segundo maior parque de geração de energia hidrelétrica do Brasil, o que corresponde a 10,85% de toda capacidade instalada do país, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), atrás apenas de São Paulo.

    Veja o relatório e os anexos:

    Anexo 1

    Anexo 2

    Anexo 3

    Anexo 4

    Relatório da Frente Parlamentar dos Atingidos

    por Barragens no Estado do Paraná

    A Frente Parlamentar em Defesa dos Atingidos por Barragens no Estado do Paraná foi declarada constituída pelo ato nº6/2017, de 19 de junho de 2017, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Ademar Traiano, no uso das atribuições que lhe conferidas pelo art. 3º da Resolução nº 17, de 14 de dezembro de 2016. A Frente Parlamentar em Defesa dos Atingidos por Barragens no Estado do Paraná foi constituída conforme proposição do Deputado Tadeu Veneri, apresentada em Sessão Plenária do dia 21 de fevereiro de 2017, que tem por objetivo reunir parlamentares nesta Assembleia Legislativa, com a finalidade de discutir e elaborar políticas públicas que garantam os direitos das populações atingidas pela construção de barragens. A Frente Parlamentar ficou integrada pelos Deputados Adelino Ribeiro, Ademir Bier, Anibelle Neto, Evandro Araújo, Gilberto Ribeiro, Gilson de Souza, Marcio Pacheco, Nelson Luersen, Nereu Moura, Pastor Edson Praczyk, Péricles de Mello, Professor Lemos, Rasca Rodrigues, Requião Filho, Tadeu Veneri e Tercilio Turini. Em 05 de julho passou o integrar a Frente Parlamentar o Deputado Luiz Claudio Romanelli. O Ato n°6/2017 designou o propositor Deputado Tadeu Veneri com Coordenador da Frente. Na 1ª Reunião Ordinária em 10 de julho de 2017 foi escolhido o Deputado Nelson Luersen como vice-Coordenador pelos integrantes da Frente Parlamentar.

    Panorama dos empreendimentos hidrelétricos no Paraná.

    No Brasil existem centenas de usinas hidrelétricas e barragens construídas e centenas de outras projetadas, o que tem causado grandes impactos socioambientais, violando sistematicamente os direitos das populações atingidas. O estado do Paraná possui o segundo maior parque de geração de energia hidrelétrica do Brasil, o que corresponde a 10,85% de toda capacidade instalada do país, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, atrás apenas de São Paulo. São mais de 20 (vinte) usinas construídas desde a década de cinquenta, sessenta, muitas das quais de grande porte, como Itaipu-binacional e as usinas dos rios Iguaçu e Paranapanema.

    Dentre as principais empresas no setor de geração hidrelétrica no estado estão a francesa Engie, a chinesa CTG, a Neoenergia (da espanhola Iberdrola e PREVI), a Copel e a Itaipu. Do ponto de vista do consumo, o estado do Paraná consome 6,2% (28.856 Gwh) da energia elétrica nacional (465.203 Gwh), segundo dados da Empresa de Pesquisa Energética – EPE. Em relação a sua produção o estado consome pouco mais de 50% da eletricidade produzida em 18 usinas (ANEEL) que estão total ou parcialmente instaladas no estado, desconsiderando ainda a geração de Itaipu neste caso.

    Todo este processo impactou e impacta milhares de famílias que foram e estão sendo atingidas. As mesmas perdem seus territórios, culturas, trabalho, décadas de história e seus meios de vida, com acentuada violação e negação de direitos fundamentais. Atualmente estudos e inventários da ANEEL e do Instituto Ambiental do Paraná – IAP apontam que o estado do Paraná tem potencial para a construção de centenas de novas usinas de grande, médio e pequeno porte, que ameaçam milhares de famílias de comunidades rurais, populações ribeirinhas e povos tradicionais. Alguns exemplos ilustram este contexto, com o potencial de construção de novas hidrelétricas em algumas bacias hidrográficas, onde se destacam a bacia do rio Chopim (12 projetos), bacia do rio Piquiri (16 projetos), bacia do rio Ivaí (20 projetos), bacia do rio Ribeira (8 projetos), bacia do rio Iratim (6 projetos), bacia do rio Tibagi (5 projetos) dentre outras dezenas de pequenos rios no Paraná.

    Segundo dados da ANEEL o governo do estado do Paraná arrecadou cerca de R$ 340 milhões entre 2014 e 2016 com a CFURH (Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos), os municípios do estado receberam o mesmo valor, proporcionalmente a área alagada

    pelas usinas em seus territórios. Desta maneira pode-se considerar que quando as empresas concessionarias não cumprem e não garantem direitos das populações atingidas, o próprio estado tem condições de garanti-los. O estado do Paraná, dada sua condição e estrutura socioeconômica tem possibilidade de instituir uma política de garantia de direitos das populações atingidas. Outra possibilidade é a instituição de políticas de desenvolvimento regional onde foram, estão sendo, ou serão construídas barragens. Essa seria uma maneira de restabelecer uma dinâmica econômica, social, cultural, comunitária e organizativa normalmente desestruturada após a construção das barragens.

    Dados do IPARDES apontam que as regiões e municípios atingidos, embora recebam recursos através da CFURH estão dentro ou abaixo da média dos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB), dados estes que apontam a ausência de desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, prometido e propagandeado como justificativa para legitimar a construção de barragens.

    Inegavelmente as hidrelétricas são espaços de elevada geração de valor econômico, como nos exemplos abaixo.

    UHE Salto Santiago (ENGIE) – ano 2016


    BENEFICIÁRIOS ANO DE 2016 VALORES EM REAL


    Devido


    Pago


    Juros+Multa


    Total Recebido


    ANA (0.75%)

    5.776.815,81

    5.776.815,81

    0,00

    5.776.815,81

    FNDC (4%)

    1.848.581,06

    1.848.581,06

    0,00

    1.848.581,06

    MMA (3%)

    1.386.435,79

    1.386.435,79

    0,00

    1.386.435,79

    MME (3%)

    1.386.435,79

    1.386.435,79

    0,00

    1.386.435,79

    ESTADOS (45%)

    20.796.536,93

    20.796.536,93

    0,00

    20.796.536,93

    MUNICÍPIOS (45%)

    20.796.536,93

    20.796.536,93

    0,00

    20.796.536,93


    TOTAL


    51.991.342,32


    51.991.342,32


    0,00


    51.991.342,32

    Faturamento total estimado R$ 740 milhões

    Municípios ficam 2,8%

    UHE Salto Caxias (COPEL) – ano 2016

    BENEFICIÁRIOS ANO DE 2016 VALORES EM REAL


    Devido


    Pago


    Juros+Multa


    Total Recebido


    ANA (0.75%)

    5.700.808,43

    5.700.808,43

    0,00

    5.700.808,43

    FNDC (4%)

    1.824.258,70

    1.824.258,70

    0,00

    1.824.258,70

    MMA (3%)

    1.368.194,02

    1.368.194,02

    0,00

    1.368.194,02

    MME (3%)

    1.368.194,02

    1.368.194,02

    0,00

    1.368.194,02

    ESTADOS (45%)

    20.522.910,35

    20.522.910,35

    0,00

    20.522.910,35

    MUNICÍPIOS (45%)

    20.522.910,35

    20.522.910,35

    0,00

    20.522.910,35


    TOTAL


    51.307.275,87


    51.307.275,87


    0,00


    51.307.275,87

    Faturamento total estimado R$ 732 milhões

    Municípios ficam 2,8%

    (Fonte ANEEL)

    Outro elemento a ser considerado, no que diz respeito à questão da CFURH, considerando que, conforme anexo, esta contribuição não é sobre o preço (R$) real de venda da energia elétrica e sim sobre uma tarifa anual de referencia (TAR), é que os valores totais de faturamento das usinas sejam ainda maiores. A TAR em 2016 era de R$ 93,35/MWh. A partir deste ano (2017) ao invés da TAR ser reajustada pelo IPCA, a mesma foi “revista” estruturalmente e diminuiu 22,66% passando para R$ 72,20. Concretamente o preço da energia elétrica não diminuiu o que significa que a ANEEL retira dos estados e municípios milhões de reais que serão apropriados pelas empresas

    Conceito de Atingido

    Colocamos a seguir o texto sobre o conceito de Atingidos como registrado no Relatório Síntese da Comissão Especial “Atingidos por Barragens”do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no ano de 2007 (Resoluções nºs 26/06, 31/06, 01/07, 02/07,05/07):

    “Termo originalmente técnico, a palavra “atingido” ganhou enorme centralidade nos debates e conflitos relativos à identificação e reparação de grupos sociais, famílias ou indivíduos prejudicados pelo planejamento, implementação e operação de barragens. Tal centralidade resulta do fato, incontestável, de que da definição de “atingido” decorre a amplitude do reconhecimento de direitos e a legitimidade de seus detentores.

    O primeiro passo para uma abordagem abrangente desta questão está no entendimento de que a construção de uma barragem deflagra um processo de mudança social – processo simultaneamente econômico, político, cultural e ambiental – que interfere em várias dimensões e escalas, espaciais e temporais, da vida coletiva.

    Já o II Plano Diretor de Meio Ambiente da Eletrobrás, de 1991 expressava esta convicção, ao afirmar que a implantação de um projeto hidrelétrico “constitui um processo complexo de mudança social que implica, além da movimentação de população, em alterações na organização cultural, social, econômica e territorial”(Eletrobrás, 1992). Em associação a esta abordagem conceitual vinha o entendimento de que o responsável pelo empreendimento deve arcar, de maneira abrangente, com os custos de reparação de todas as perdas infligidas a todos os prejudicados: “o Setor Elétrico tem a responsabilidade de ressarcir danos causados a todos quantos forem afetados por seus empreendimentos” (Eletrobrás, 1992 – ênfase nossa).

    A produção acadêmica e técnica, bem como as lutas e reivindicações dos movimentos de atingidos, em âmbito internacional e nacional, têm ampliado de maneira progressiva o escopo do conceito. Inicialmente apenas os proprietários de terra eram reconhecidos como portadores de um direito (direito à indenização pela propriedade inundada), configurando o que já foi qualificado de concepção “territorial patrimonialista” (Vainer, 1990, 2008).

    A ampliação do conceito deu-se, de um lado, em direção a todos para quem a terra constitui base da atividade produtiva, mesmo que não proprietários. Moradores, arrendatários, meeiros, posseiros e ocupantes de imóveis passam também a ser considerados atingidos. Assim, a Corporação Financeira Internacional inclui em seu Manual: “A falta de título legal da terra não desqualifica as pessoas para a assistência do Reassentamento. Os proprietários privados e possuidores de direitos assim como também qualquer pessoa que ocupe terra

    pública ou terra privada para abrigo, negócios, ou outras fontes de sustento devem ser incluídas no censo” (International Finance Corporation, 2001).

    É hoje quase consensual que a perda do emprego, ou ocupação, assim como a perda ou restrição de acesso a meios de vida constituem elemento suficiente para configurar um grupo ou indivíduo como atingido. Isto é válido mesmo quando diz respeito a acesso a bens públicos – recursos pesqueiros, recursos florestais, etc. Assim, o Banco Mundial destaca, entre outros efeitos negativos relevantes: “a perda de recursos ou acesso a recursos; perda de fontes de renda ou meios de sustento, se as pessoas afetadas têm que se deslocar ou não para outra localização; restrição involuntária de acesso para parques legalmente designados e áreas de proteção que resultam em impactos adversos nos sustentos das pessoas deslocadas.” (World Bank, 2001).

    Não Proprietários também são considerados atingidos Para efeito do Manual, considera-se “atingida” aquela parcela da população que se enquadra em, ao menos, uma das seguintes situações:

    “I – Proprietário ou posseiro – residente em área a ser desapropriada;

    II – Proprietário ou posseiro – não residente;

    III – Morador, parceleiro ou meeiro, arrendatário, rendeiro, herdeiro, autônomo e trabalhador rural – não detentor da posse ou do domínio da terra, que mora e/ou produz no imóvel, ou possui benfeitorias que nele permanecem;

    IV – Benfeitor – morador que possui benfeitorias que permanecem no imóvel;

    V – Transitório – ocupantes de imóveis situados próximos às barragens, sangradouros ou áreas de jazidas, que se tornam insalubres devido ao excesso de poeira, explosões e /ou tráfico intenso de máquinas, atingidos somente durante o período de construção da obra, mas que após a sua conclusão retornarão às antigas moradias” (Ministério da Integração Nacional, Manual operativo para reassentamento em decorrência de processos de desapropriação para construção de reservatórios públicos, 2006, p. 10).

    De modo mais amplo, reconhece-se hoje que grupos ou indivíduos aos quais não se impõe o deslocamento físico podem ser tão ou mais prejudicados que os deslocados fisicamente, sempre que seus meios e modos de vida ficam comprometidos. A estes se vem designando de “deslocados econômicos”.

    “O deslocamento pode ser físico ou econômico. Deslocamento físico é a recolocação física das pessoas resultante da perda de abrigo, recursos produtivos ou de acesso a recursos produtivos (como terra, água e florestas). O deslocamento econômico resulta de uma ação que interrompe ou elimina o acesso de pessoas a recursos produtivos sem recolocação física das próprias pessoas. ” (International Finance Corporation, 2001).

    Neste ponto, cabe lembrar que a Constituição Brasileira veda o deslocamento de populações indígenas (“É vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco”- Constituição Federal, Artigo

    231, § 5º). Por outro lado, há um progressivo consenso de que outras populações tradicionais que não indígenas, como comunidades quilombolas, devem ter tratamento análogo. Nesta direção, o BID define hoje como requisito para apoiar a implantação de barragens o respeito aos direitos de “comunidades étnicas de baixa renda cuja identidade é baseada no território que têm ocupado tradicionalmente”, exigindo, em todos os casos, o “consentimento informado às medidas de reassentamento e compensação” (Interamerican Development Bank, 1988).

    Assim também, o Decreto 6.040, de 7/02/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, fixa como seus objetivos:

    “I. garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;

    (..................)

    IV. garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados diretamente ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos” (Decreto 6.040, de 7/02/2007, Artigo 3).

    O barramento de um rio pode ter dramáticas consequências para populações ribeirinhas a jusante, sempre e quando dependam da pesca ou outros recursos da beira-rio. Da mesma forma, o desvio de um rio pode afetar atividades agropecuárias ou a circulação de pessoas e mercadorias.

    É hoje reconhecido igualmente que os deslocamentos compulsórios não afetam apenas as populações deslocadas, mas podem ter impactos negativos sobre os meios e modos de vida das comunidades que acolherão os reassentados.

    “Os impactos não só são limitados aos que são movidos fisicamente e são reassentados, mas também pode afetar a população anfitriã e pode ter um efeito de ondulação em uma área mais ampla como resultado da perda ou rompimento de oportunidades econômicas” (Interamerican Development Bank, 1988).

    Impactos e perdas podem incidir sobre indivíduos, famílias, comunidades, grupos sociais específicos, e podem interferir nos meios e modos de vida material. Também podem ser comprometidas tradições culturais, laços e redes sociais, locais de valor simbólico e religioso, conformando um conjunto de perdas que se pode qualificar como perdas imateriais ou intangíveis. A definição de impactos sociais deve, pois, incluir esta dimensão cultural ou simbólica da vida social.

    Haveria que considerar ainda que é consensual na literatura acadêmica e técnica especializada que impactos e perdas ocorrem independentemente da formalidade ou informalidade das relações vigentes, seja no que diz respeito à posse e uso da terra ou outros recursos territorializados (água, jazidas minerais, florestas), seja no que concerne a relações de trabalho. Em países como o Brasil, em que a posse não registrada da terra e as relações informais de trabalho são generalizadas e, em algumas regiões, em maior número que a posse

    e as relações de trabalho formalizadas, é inaceitável que a comprovação da legalidade ou formalidade seja exigida como requisito para considerar um indivíduo, família ou comunidade como atingidos.

    Com base no exposto, entende-se que o conceito de atingido, aplicável a indivíduos, famílias, grupos sociais e populações de modo geral, deve considerar as dimensões seguintes:

    · A implantação de uma barragem implica, via de regra, processo complexo de mudança social, que envolve deslocamento compulsório de população e alterações na organização cultural, social, econômica e territorial.

    · Entende-se que na identificação dos impactos e dos grupos sociais, comunidades, famílias e indivíduos atingidos devem ser consideradas as alterações resultantes não apenas da implantação do reservatório, mas também das demais obras e intervenções associadas ao empreendimento, tais como canteiro, instalações funcionais e residenciais, estradas, linhas de transmissão, etc.

    · Na identificação dos tipos de impactos, devem ser considerados, entre outros: a) o deslocamento compulsório (de proprietários e não proprietários); b) a perda da terra e outros bens; c) perda ou restrição de acesso a recursos necessários à reprodução do modo de vida; d) perda ou redução de fontes de ocupação, renda ou meios de sustento; e) ruptura de circuitos econômicos.

    · Em certas circunstâncias também devem ser consideradas como atingidas as comunidades e populações anfitriãs, isto é, que receberam reassentamentos de deslocados pelo empreendimento.

    · Devem ser considerados os efeitos a jusante da barragem, que se fazem sentir normalmente apenas após o enchimento do reservatório. A restrição ou perda do potencial pesqueiro, mudanças do regime hídrico, efeitos sobre a navegação e comunicação, perda ou redução dos recursos para agricultura de vazante ou outras formas de exploração das várzeas (garimpo, extração de materiais, etc.), assim como todas as interferências a jusante deverão ser consideradas para efeito da identificação dos impactos.

    · Devem ser consideradas como perdas as alterações impostas a circuitos e redes de sociabilidade, sempre que implicarem na ruptura de relações importantes para a reprodução social, consideradas as dimensões culturais e a identidade dos grupos, comunidades e famílias atingidas.

    · As perdas de natureza afetiva, simbólica e cultural, imateriais e intangíveis, e por isso mesmo não passíveis de quantificação e, a fortiori, de monetarização, devem ser consideradas e objeto de ampla e aberta discussão e negociação.

    · Proprietários e não proprietários, pequenos meeiros, parceiros, posseiros (de terras públicas ou privadas), empregados, autônomos, trabalhadores informais, pequenos empresários e outros poderão ser considerados atingidos. A ausência de título legal de propriedade, de vínculo legal de emprego ou de formalização da ocupação ou atividade não será tomada como critério para excluir grupos, comunidades, famílias ou indivíduos do adequado reconhecimento como atingido.

    · Deverá ser considerada a dimensão temporal dos impactos, de modo a incorporar o caráter essencialmente dinâmico dos processos sociais, econômicos, políticos e ambientais. Isto implicará em considerar impactos que se fazem sentir em diferentes momentos do ciclo do projeto, desde o início do planejamento.

    · Para os Povos Indígenas e demais Comunidades Tradicionais serão consideradas suas especificidades culturais, direitos históricos, constitucionais e reconhecidos por convenções internacionais.

    1ª Reunião Ordinária

    A Primeira Reunião Ordinária da Frente Parlamentar ocorreu em 10 de julho de 2017, no Auditório Legislativo desta Assemblei Legislativa, sob a Coordenadoria do Deputado Tadeu Veneri e presença dos Deputados Rasca Rodrigues, Evandro Araújo, Tercilio Turini, Requião Filho, Nereu Moura e Professor Lemos. Sendo escolhido o Deputado Nelson Luersen como Vice Coordenador. O Coordenador leu o PL 209/17, de autoria do poder executivo que aprova a construção de 18 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia relacionados no anexo único da Lei. Como convidado o Sr. Robson Formica, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens, explanou sobre os impactos dos empreendimentos hidrelétricos nas populações de seu entorno e que se faz necessário que Audiências sejam feitas no interior do estado nas comunidades atingidas. Ficou-se de definir na próxima reunião o número e datas das audiências públicas e iniciar estudos sobre os recursos de provenientes dos empreendimentos e repassado aos governos.

    2ª Reunião Ordinária

    A Segunda Reunião Ordinária da Frente Parlamentar ocorreu no dia 14 de agosto de 2017, no Auditório Legislativo desta Assembleia, sob Coordenadoria do Deputado Tadeu Veneri. E presença dos Deputados Nelson Luersen, Nereu Moura, Professor Lemos, Rasca Rodrigues, Péricles de Mello e Tercílio Turini. E como convidados Dr. Robertson Fonseca de Azevedo, Promotor de Justiça do Núcleo de Recursos Hídricos do CAOP de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo; Dra. Ana Paula Pina Gaio, Promotora de Justiça do Núcleo de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais do CAOP de Proteção aos Direitos Humanos; Dra. Rosana Araújo, Promotora de Justiça e Coordenadora da Regional da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí; Dr. Vitor Eduardo Tavares de Oliveira, Defensor Público, membro auxiliar do Núcleo Itinerante das questões Fundiárias e

    Urbanísticas e Sr. Robson Formica, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens, MAB. Foi aprovado regimento interno e definido a realização de quatro audiências a serem realizadas pela Frente Parlamentar no interior do Estado do Paraná: sendo definidos os locais e datas: dia 31 de agosto em Capanema, sobre UHE Baixo Iguaçu; dia 14 de setembro em Laranjeiras do Sul, sobre Planos Regionais de Desenvolvimento; dia 26 de outubro em Umuarama sobre empreendimentos na região; e dia 09 de novembro em Adrianópolis sobre empreendimentos no Vale da Ribeira. Foi efetuado um debate sobre os atingidos e sobre a compensação dos municípios e estado na operação dos empreendimentos e os problemas e situações nas regiões afetadas. Os problemas acarretados por empreendimentos hidroelétricos e de barramento dos Rios.

    1ª Audiência Pública da Frente Parlamentar em Capanema –PR

    A 1ª Audiência Pública da Frente Parlamentar ocorreu dia 31 de agosto no Centro de Eventos Martinho Lutero do Parque de Exposições Armandio Guerra, no Município de Capanema, das 13h30 ás 17h30. Participaram da Audiência Pública os Deputados: Tadeu Veneri, Coordenador da Frente, Nelson Luersen, Vice-Coordenador da Frente e Nereu Moura. Também participaram as seguintes autoridades Dra. Ana Paula Pina Gaio, Promotora de Justiça do Núcleo de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais do CAOP de Proteção aos Direitos Humanos; Dr. Vitor Eduardo Tavares de Oliveira, Defensor Público, membro auxiliar do Núcleo Itinerante das questões Fundiárias e Urbanísticas ; Sr. Inácio Werle, Prefeito de Planalto; Milton Kafer, Vice-Prefeito de Capanema; Junior Prause, representando o Prefeito de Capitão Leônidas Marques; Nívea Diógenes, Coordenadora do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Pedro Tonelli, ex-Deputado Estadual e Federal; Ivar Barea, representando o Deputado Federal Assis do Couto; Edson Wilmsen, Vereador de Capanema; Valmir Lucietto e Carlos Eduardo, vereadores de Capitão Leônidas Marques; Professor Dr. Antonio Marcos Myskiw, Diretor da Universidade Federal da Fronteira Sul; André Muller, Vice-Presidente da Associação

    Comercial de Capanema; José Gluszewicz, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Planalto; Padre Antonio, representando a Arquidiocese de Cascavel; Paulo Czekalski, Presidente da Assessoar e Judith Antonello, atingida do Baixo Iguaçu. Compareceram cerca de 90 moradores e representantes de entidades e mandatos da Região. Foram debatidos temas a respeitos dos impactos causados na região pela construção da UHE Baixo Iguaçu. Principalmente sobre as populações nas áreas próximas ao canteiro e nas cotas do futuro lago da usina. As dificuldades de realizar um assentamento coletivo e uma reparação justa das terras atingidas. Ressaltou-se a falta de compromisso pelo Consórcio Geração Céu Azul (Neoenergia e Copel) com as populações atingidas. Muitos dos atingidos não estão sendo atendidos ou considerados nas negociações de suas áreas a serem atingidas, como também há resistências de aquisição de terrenos para assentamentos coletivos que permita aos atingidos continuarem os vínculos comunitários nos novos territórios.

    2ª Audiência Pública em Larajeiras do Sul

    A 2ª Audiência Pública da Frente Parlamentar ocorreu no dia 14 de setembro de 2017 no Audiório do Bloco A no Campus Laranjeiras do Sul da Universidade Federal da Fronteira Sul no município de Laranjeiras do Sul-PR. Participaram da Audiência Pública os Deputados: Tadeu Veneri, Coordenador da Frente; Nelson Luersen, Vice-Coorenador da Frente; Nereu Moura e Professor Lemos. Também participaram as seguintes autoridades: Sra. Janete Stoffel, da Universidade Federal Fronteira Sul; Dra. Olenka Rocha, Defensora Pública, coordenadora do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas; Sr. Hamilton Seriguelli, Assessor Especial de Assuntos Fundiários do Governo de Estado do Paraná; Dr. Odir Gotardo, Prefeito de Pinhão e Presidente da Assoc. Municípios do Cantuquiriguaçu; Sr. Gilmar Paixão, Prefeito de São Jorge do Oeste; Sr. Gelson Costa, prefeito de Candoi; Srta. Maristela da Costa Leite, Coordenadora do Movimento dos Atingidos por Barragens MAB; João Costa, Movimento dos Atingidos por Barragens no Cantuquiriguaçu; Sr. Valter Ismael, do Conselho de Desenvolvimento do Território Cantuquiriguaçu CONDETEC; Sr. Laureci

    Leal, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST; Antonio Maria Moises , da Cresol Laranjeiras do Sul; Altair Passos, da BASER/CRESOL; Luis Miola, vice-Prefeito de Verê; Sra. Cleusa Govak, do SEBRAE Laranjeiras do Sul; Sr. Jorge Chipanski, da SEAB; Sra. Luciene Fátima Lobleine, da Caixa Econômica Federal; Participaram 120 pessoas entre moradores, Vereadores e representantes de sindicatos e entidades. Foi feito um debate sobre o Desenvolvimento Econômico da região e os retornos econômicos que empreendimentos trazem para a região atingida, com explanação apresentada pelo Sr. João Costa, que anexamos a este relatório, mostram a necessidade de se produzir uma política pública que venha atender melhor aos atingidos e a criação de um Fundo Público com recursos provenientes dos empreendimentos que produzam aplicações deste fundo 50% para aplicações na região do entorno em educação, saúde, cultura, etc. e 50% diretamente aplicados na população atingidas. Vários moradores relataram ainda as dificuldades de relacionando aos Administradores como a Engie (Tractebel). Casos relatados sobre a situações de ex-Ilheus do Rio Paraná que foram deslocados por ocasião do lago da UHE Binacional Itaipu. A representante do Ministério Público não este presente por motivos de saúde e enviou um estudo para esta frente mostrando os impactos de diversos empreendimentos na região que atingem comunidades tradicionais e que não foram devidamente consultadas sobre os empreendimentos.

    3ª Audiência Pública em Adrianópolis

    A 3ª Audiência Pública da Frente Parlamentar ocorreu no dia 30 de novembro de 2017 no Plenário da Câmara Municipal de Adrianópolis. Participaram da Audiência Pública os Deputado Tadeu Veneri, Coordenador da Frente, e as seguintes autoridades; Dra. Ana Paula Pina Gaio, Promotora de Justiça do Núcleo de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais do CAOP de Proteção aos Direitos Humanos; Dr. Wisley Rodrigo dos Santos, Defensor Público Auxiliar do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos NUCIDH; Sr. Alcides Rodrigues Bassete, Prefeito de Adrianópolis; Srta. Daiane Machado, do Movimento dos Atingidos por Barragens; Srta. Carla Galvão, do MAB e da Comunidade João

    Surá; Sr. Ailton Beajoni, da Comunidade Porto Velho; Sr. Ivan Rodrigues, representando a Assessoria Especial de Assuntos Fundiários do Governo do Estado do Paraná; Vereadora Janaina Ariane Moreira Bernardi de Adrianópolis; Vereador Marcio de Oliveira Aguiar de Adrianópolis. Nas apresentações apresentou situação que as Comunidades da região que tiveram uma grande luta anos atrás contra a UHE Tijuco Alto que seria instalada na região.

    Agora diversos projetos de PCH´s encontram-se em processo nos órgãos competentes do Estado, mas não há uma consulta clara é direta as comunidades locais. Como o processo de PCH é mais simples isto causa uma maior apreensão das comunidades. Qual a necessidade dos empreendimentos? A Promotora Dra. Ana Paula Pina Gaio e Defensor Dr. Wisley Rodrigo dos Santos colocaram a necessidade de se ter consulta livre, prévia e informada da comunidade tradicional similares ao que ocorrer com comunidades indígenas, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O Ministério Público do Paraná possui um protocolo de consulta que deixa a disposição para as comunidades. O IAP informa que está adotando similar ao IBAMA, que adota consultas a comunidades num raio de 20Km do empreendimento. No caso do Rio Açungui possui 9 pontos de instalações de PCH´s quando os habitantes impactados não querem. Em Adrianópolis tem três empreendimentos, mais em Cerro Azul e Dr. Ulisses e nesta região tem várias comunidades tradicionais. Foi relatado que Adrianópolis possui 11 (onze) sítios arqueológicos registrados no IPHAN, alguns em áreas que seriam atingidas pelos empreendimentos.

    A quarta Audiência Pública a ser realizada na região de Umuarama não foi possível de ser realizada por motivo de agenda e prazo para a conclusão dos trabalhos desta Frente Parlamentar.

    Conclusões

    1. A Frente reforça a necessidade de aprovação de uma Política Estadual dos Atingidos por Empreendimentos Hidrelétricos e uma Política de Desenvolvimento de Regiões afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos, conforme o Projeto de Lei nº 605/2017, em tramitação nesta Casa de Leis.

    2. Todo Empreendimento Hidrelétrico a ser executado no Estado do Paraná deve seguir as recomendações do Relatório Síntese da Comissão Especial “Atingidos por Barragens” do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no ano de 2007 (Resoluções nºs 26/06, 31/06, 01/07, 02/07,05/07) e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho;

    3. Devem ser garantidas a consulta livre, prévia e informada às comunidades atingidas pelos Empreendimentos Hidrelétricos no Estado do Paraná como condicionante inicial para a efetivação do Empreendimento. Esta consulta deve ser monitorada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, pelo Ministério Público do Estado Paraná, pelo Conselho Permanente de Direitos Humanos doestado do Paraná e pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná;

    4. Devem ser respeitados os direitos individuais e coletivos das populações atingidas pelos empreendimentos Hidrelétricos no Estado do Paraná;

    5. A licença de operação do Empreendimento Hidrelétrico só poderá ser concedida após resoluções das condicionantes da licença de instalação.

    6. Estudar e propor a criação de um Fundo Público com recursos provenientes dos empreendimentos que produzam aplicações deste fundo 50% para aplicações na região do entorno em educação, saúde, cultura, etc. e 50% diretamente aplicados na população atingidas

    Deputado Tadeu Veneri Deputado Nelson Luersen

    Coordenador vice Coordenador

    Deputado Adelino Ribeiro Deputado Ademir Bier Deputado Anibelle Neto

    Deputado Pastor Edson Praczyk Deputado Evandro Araújo Deputado Gilberto Ribeiro

    Deputado Gilson de Souza Deputado Professor Lemos

    Deputado Luiz Claudio Romanelli Deputado Marcio Pacheco Deputado Nereu Moura

    Deputado Péricles de Mello Deputado Rasca Rodrigues Deputado Requião Filho

    Luis Antonio de Oliveira Rosa

    Secretário