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  • Projeto dá desconto no IPVA para quem respeita regras no trânsito

    Projeto dá desconto no IPVA para quem respeita regras no trânsito

    Por acreditar que educar sempre é melhor que medidas repressivas, o deputado estadual Tadeu Veneri apresentou projeto de lei prevendo desconto no valor do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) para os motoristas que não forem multados por infração de trânsito nos doze meses anteriores ao início do pagamento do imposto.

    A proposta estabelece descontos progressivos para cada ano sem multas. São 5% no primeiro ano, 10% no segundo ano consecutivo sem registro de infração e 15% quando o condutor somar 36 meses sem multas. “Nós apresentamos este projeto para beneficiar o cidadão que cumpre as leis e para incentivar o respeito ao trânsito e à vida. Mudar o comportamento no trânsito é uma questão de cidadania”, justificou Veneri.

    Veja o projeto:

    PROJETO DE LEI Nº

    Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências.

    Art. 1º -Ao condutor e proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de janeiro até 31 de dezembro do ano anterior, fica instituído desconto anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, nos seguintes patamares:

    I -5% (cinco por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no último período anterior ao exercício de competência do imposto;

    II -10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos 2 (dois) últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto;

    III -15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos 3 (três) últimos períodos anteriores ao exercício de competência do imposto.

    § 1º -Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos.

    § 2º -Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, de legislação complementar ou de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

    § 3º -O benefício previsto neste artigo também se aplica ao condutor arrendatário em contrato de "leasing", hipótese em que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto do contrato.

    § 4º -Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua propriedade, na hipótese de registro de infração de trânsito cometida por terceiro na condução desse veículo nos períodos referidos nos incisos do caput deste artigo, salvo no caso de furto ou roubo averbado no órgão competente.

    Parágrafo único -A notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

    Art. 2º -O desconto estabelecido nesta Lei fica condicionado aos pagamentos do IPVA nos prazos de vencimentos estipulados.

    Parágrafo único -O Poder Executivo informará ao contribuinte o direito ao benefício de que trata esta Lei, mediante comunicação em que discriminará o percentual de desconto concedido, com menção ao número e dispositivos desta Lei.

    Art. 3º -Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata esta Lei, será considerada como data da infração a da inserção do registro desta nos sistemas de informação do Estado do Paraná.

    § 1º -A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica a exclusão da infração, resguardando-se o direito ao desconto ora instituído, atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela decisão do recurso ou mesmo por revisão de ofício dos registros referidos no caput.

    § 2º -Para os fins desta Lei, serão considerados os registros relativos a infrações de trânsito cometidas a partir do ano civil de 2018, não sendo cabível a concessão de desconto com base em anos civis anteriores.

    Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2018.

    DEPUTADO TADEU VENERI

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar o cidadão a respeitar as normas de trânsito e com isto reduzir o número de acidentes automotivos no Estado do Paraná. É fato notório que o elevado número de acidentes com vítimas tem elevado os gastos com atendimento hospitalar nos mais diversos hospitais do Estado do Paraná.

    A desobediência às regras de trâsito são penalizadas com multas cada vez mais gravosas e isto não tem inibido satisfatoriamente o número de assidentes.

    A intenção é beneficiar o cidadão que cumpre rigorosamente com as normas, incentivando o respeito ao trânsito e a vida, valorizando e educando os proprietários e condutores de veículos automotores para respeitar o Código de Trânsito Brasileiro.

    Assim como se puni os transgressores deve-se beneficiar os bons motoristas. Além de salvar vidas - objetivo primeiro de qualquer norma -, objetiva-se diminuir o número de vítimas, o que por sua vez resultará em redução de custos ao Estado do Paraná.

    Leis com está envergadura já foram aprovadas ou estão em tramitação em alguns Estados do País, sendo que no Rio Grande do Sul já foi promulgada a Lei 11.400/99, no mesmo diapasão.

    Por estes argumentos, solicito o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2018.

    DEPUTADO TADEU VENERI