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  • Projeto impede empresas que tenham débitos sociais com o Estado de receber incentivos fiscais

    Projeto impede empresas que tenham débitos sociais com o Estado de receber incentivos fiscais

    Empresas condenadas por prática de trabalho escravo, crime ambiental ou dívida trabalhista não poderão ter acesso a benefícios fiscais oferecidos pelo governo do Paraná se for aprovado projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Tadeu Veneri. A proposta impede que empresas com pendências nestas três áreas possam se habilitar a qualquer modalidade de incentivo fiscal.

    O projeto estabelece esses requisitos mínimos para que aqueles que não cumprem com seus deveres possam usufruir de benefícios assegurados por recursos públicos. “Não é aceitável o gozo de benefícios fiscais a quem não cumpre suas mínimas obrigações sociais”, justificou Veneri.

    Veja o projeto

    PROJETO DE LEI Nº

    Dispõe sobre concessão ou manutenção, pelo Estado, de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas que descumprirem o estabelecido nesta Lei.

    Art. 1º - É vedada a concessão ou manutenção, pelo Estado, de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas:

    I – que tenham sido condenadas administrativa ou judicialmente por uso de trabalho escravo ou análogo a escravo;

    II – que tenham sido condenadas por crime ambiental;

    III – que tenham dívidas trabalhistas não pagas, quando resultantes de sentença judicial transitada em julgado.

    Art.2º. O Poder Executivo baixará normas complementares necessárias à execução desta Lei.

    Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

    Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual

    JUSTIFICATIVA

    A concessão de benefícios fiscais tem sido tema de muitos projetos na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, suscitando diversos debates sobre sua eficácia no incentivo à atividade econômica.

    Ao longo destes debates, foram sendo sedimentadas posições de estabelecerem determinados requisitos éticos que, em não sendo atendidos impedem empresa ou o beneficiado de receber qualquer tipo de concessão ou beneficio fiscal pelo Estado do Paraná.

    A presente proposta traz esses requisitos mínimos, para que não sejam concedidos ou mantidos benefícios fiscais a empresas condenadas por trabalho escravo ou crime ambiental. A mesma vedação deve se aplicar a empresas que não paguem suas dívidas trabalhistas, pois não é igualmente aceitável o gozo de benefícios fiscais a quem não cumpre suas mínimas obrigações sociais de remunerar o trabalho que lhe é prestado.

    Estas são as superiores razões – inspiradas nos princípios constitucionais da Administração Pública, pelas quais pedimos o apoio dos ilustres Pares.

    Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2017.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual