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  • Tadeu apresenta emendas a PLC que regula a concessão da distribuição de gás canalizado

    Tadeu apresenta emendas a PLC que regula a concessão da distribuição de gás canalizado

    O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou nesta segunda-feira (4) três emendas ao Projeto de Lei complementar 10/2017, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta sobre a renovação da concessão de serviços de distribuição de gás canalizado no Paraná. 

    A concessão dos serviços de distribuição de gás no Estado foi outorgada à Compagas, empresa subsidiária da Copel, em janeiro de 1989, com validade de 30 anos. Portanto, a concessão termina no início de 2019. De acordo com o texto original, para que a empresa renove a concessão, é preciso apresentar uma solicitação formal ao governo do Estado até o dia 31 de dezembro.
    O prazo foi criticado pela bancada de oposição na Alep. “Se a concessão termina apenas no começo de 2019, por que o governo quer que a Compagas faça o pedido da renovação até o final deste ano? Nossa preocupação é que o projeto possa permitir que o serviço de distribuição de gás seja terceirizado no Estado ou mesmo que a Compagas seja transformada em um ativo que pode ser colocado à venda para aumentar a arrecadação do governo”, disse Veneri.
    Nas emendas apresentadas hoje, o parlamentar propõe que o pedido para a prorrogação da concessão pela Compagas poderá ser feito em até 180 dias a partir da data da publicação da lei e que o processo decisório sobre a renovação da concessão deverá contar com a realização de audiências públicas em todo o Estado. Um dos debates deve ser realizado na Alep.
    Em outra emenda, o deputado propõe que a regulamentação do mercado livre de comercialização de gás deve ocorrer por Lei, e não por decreto, conforme prevê o projeto original.
    “As emendas permitem que a Compagas tenha mais tempo para comunicar ao governo o interesse em manter a concessão e tambem mais transparência no processo, uma vez que estabelece a realização de audiências públicas para debater com toda a sociedade o assunto”, explicou Veneri.