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  • Oposição vota contra PEC que reduz competência do Legislativo e cria “supersecretários”

    Oposição vota contra PEC que reduz competência do Legislativo e cria “supersecretários”


    Com voto contrário da bancada de oposição, a Assembleia Legislativa aprovou hoje (27), em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao governador adotar, por decreto, medidas relativas à organização e funcionamento da administração estadual que atualmente só podem ser tratadas por meio de projetos de lei, reduzindo a competência do Poder Legislativo.


    Além disso, a PEC autoriza o chefe do poder do Poder Executivo a delegar aos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral do Estado uma série de atribuições, entre elas a celebração ou autorização de convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares.

    De acordo com a oposição, na prática a PEC reduz a competência do Poder Legislativo e cria “supersecretários” de Estado, que poderão ter as mesmas atribuições do governador.

    “A PEC vai totalmente na contramão do que os próprios deputados estaduais defendem, que é o fortalecimento e a autonomia do Poder Legislativo. Queremos uma Assembleia com independência ou submissa ao governo? Nos parece que a base governista prefere um Legislativo enfraquecido”, comentou o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT).

    O parlamentar disse ainda que a PEC vai permitir que sejam criados “pequenos feudos” dentro do governo estadual. “A PEC dá super poderes aos secretários, e e cada um vai poder atuar de acordo com seu próprio interesse, criando pequenos feudos dentro do governo do Paraná”.

    A PEC foi aprovada com 39 votos favoráveis e 6 contrários.

    Liderança da Oposição