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  • Entidades querem participar da discussão do projeto sobre política da criança e adolescente

    Entidades querem participar da discussão do projeto sobre política da criança e adolescente
    Isabella Lanave

    Os representantes das entidades que atuam na área da infância e adolescência estão pedindo à liderança do governo na Assembleia Legislativa que retire o regime de urgência para a votação do projeto de lei nº 505/2017, que organiza a Política Estadual da Criança e Adolescente. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca) solicita a oportunidade de debater o projeto já que é a entidade responsável por deliberar sobre as políticas públicas na área da infância e juventude.

    O pedido das entidades foi apresentado após reunião coordenada pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) para debater a proposta do governo, encaminhada à Assembleia Legislativa na semana passada. Representantes da OAB, Ministério Público, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA), Conselho Municipal da Criança e de conselhos tutelares participaram do encontro.

    Um dos pontos questionados pelos participantes da reunião foi a forma de transferência dos recursos previstos no orçamento do Estado para as entidades que atuam na área. Conforme a proposta do governo, as verbas seriam repassadas diretamente aos municípios. A opinião é que a responsabilidade por selecionar os programas e controlar a aplicação dos recursos orçamentários seria o Cedca, formado por representantes do governo e de entidades da sociedade civil.

    Estiveram na reunião o representante do Tribunal de Justiça, desembargador Ruy Muggiati, o presidente da Comissão de Criança e do Adolescente da OAB, Anderson Rodrigues Ferreira, a promotora de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público, Daniele Cavali Tuoto, a presidente do Cedca, Débora Reis, o assessor jurídico da Associação dos Conselhos Tutelares do Paraná, Luciano da Silva Inácio, a representante da Coordenadoria de Equidade, Família e Rede de Proteção da Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, Jociane de Fátima Burda, entre outros convidados.

    Veja a moção:

    Nós, representantes das entidades da sociedade civil, e demais presentes na Reunião Pública para debater o Projeto de Lei nº 505/17, que ocorreu na Assembleia Legislativa no dia 12 de setembro de 2017, solicitamos ao Líder do Governo, Deputado Luiz Claudio Romanelli, que o referido Projeto de Lei seja amplamente debatido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), antes da tramitação nesta Casa Legislativa, o que dará legitimidade a futura Lei, tendo em vista que cabe ao CEDCA deliberar sobre as políticas públicas na área da infância e juventude.

    Para tanto, faz se necessária a retirada do Requerimento de Urgência do trâmite do referido Projeto, bem como a realização de uma Audiência Pública para debater o tema.

    Curitiba, 07 de agosto de 2017.