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    Governistas rejeitam emendas da oposição ao projeto que retira direitos dos servidores

    Por 30 votos a 15, a bancada governista na Assembleia Legislativa rejeitou hoje (4) emenda da oposição que garante a permanência dos servidores atualmente em exercício em estabelecimentos penais ou unidades de atendimento socioeducativo com o recebimento das vantagens praticadas atualmente. A emenda foi a única entre as 20 propostas da oposição que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi votada em plenário.

    O projeto de projeto de lei nº 370/2017, que congela diversas gratificações salariais dos servidores públicos, institui o pagamento de diárias a policiais militares que trabalharem durante os horários de folga, além de outras medidas que modificam as leis que regulamentam o funcionalismo, foi aprovado em segunda discussão hoje na Alep. “O projeto desestrutura profundamente as leis que regulamentam o funcionalismo. Mais uma vez o governo promove um duro ajuste com o objetivo de aumentar a arrecadação às custas do funcionalismo”, criticou Veneri.

    Veja as emendas da oposição que foram rejeitadas ao PL 370/2017:

    – Exclui os trabalhadores do magistério e da educação básica do quadro de servidores elegíveis para serem beneficiados pela Gratificação Intramuros (GRAIM), uma vez que a proposta reduz em aproximadamente 78% do valor atualmente pago a estes profissionais.

    – Mantém os cargos de Agentes de Execução (bailarinos, cenotécnicos, contra-regra, instrutor artístico e músico) no Teatro Guaíra.

    – Exclui a limitação para a realização de concursos públicos para a PM e bombeiros pelos próximos 3 anos.

    – Mantém a previsão para pagamento de diversos benefícios da revisão geral anual para o funcionalismo, como a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS).

    – Garante o pagamento da diária extra jornada na forma de horas-extras aos policiais civis e militares, educadores sociais e agentes penitenciários, o que representa remuneração em dobro para os trabalhadores.

    – Mantém os critérios atuais para a concessão de Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria. Proposta do governo prevê aumento no prazo para a concessão do benefício, o que prejudica o funcionalismo.

    – Mantém os critérios atuais para o Benefício Assistencial por Invalidez aos servidores públicos.

    – Mantém os cargos de Agende de Apoio, evitando a terceirização de serviços de atividades básicas da administração, como telefonista, recepcionista, porteiro, pedreiro, mestre de obras, mecânico, vigia, entre outros.

    – Reduz de 30 para 25 anos de serviço público para que o Praça da Polícia Militar possa receber o abono de permanência em dobro.

    – Garante a permanência dos servidores atualmente em exercício em estabelecimentos penais ou unidades de atendimento socioeducativo com o recebimento das vantagens praticadas atualmente.