O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado contrário ao projeto 543/2020, que propõe a militarização do ensino público estadual. No voto, Veneri apontou que a proposta que cria as escolas-cívico militares, se aprovada, suprime a gestão democrática do ensino, ao mesmo tempo em que precariza o trabalho docente, com terceirizações e a realização sem limites de parcerias com instituições privadas e uma crescente desigualdade nas condições de oferta entre escolas da mesma rede. O voto em separado foi rejeitado e o projeto será analisado na Comissão de Finanças e Educação, antes de ir a plenário.
Para o deputado, a proposta de Ratinho Junior (PSD) afronta o artigo 206 da Constituição Federal, principalmente a gestão democrática do ensino público. Entre outros princípios desrespeitados na proposta estão ainda a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, valorização dos profissionais da educação escolar, com ingresso exclusivamente por concurso público.
“A militarização das escolas testa os limites de todos esses princípios acima. Primeiro, não há igualdade de condições para o acesso à escola. A liberdade é substituída pela hierarquia e disciplina. O pluralismo cede espaço à unidade. Não há gratuidade. Tanto há "taxas", como pagamentos "voluntários", como despesas com a manutenção do vestuário que sustenta o simbolismo militar. Os profissionais da educação escolar são substituídos por militares ou a eles submetidos. Como compreender a liberdade de cátedra de um professor cercado pelo aparato militar”, detalhou o deputado.
Veneri contestou um dos argumentos do governo de que o modelo funciona para combater a violência. “A origem da violência está na sociedade, sobretudo nas profundas desigualdades sociais, o que atesta a impotência da militarização da gestão escolar diante de elementos que ultrapassam o espaço escolar”, frisou o deputado no parecer. Veneri citou ainda que o projeto de Lei relaciona indevidamente pobreza e violência e denota uma forma preconceituosa com relação às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social.
O projeto do governo destina R$ 40 milhões para compra de uniformes e outros R$ 25 milhões para pagamento de diárias de integrantes da Polícia Militar. “Uniforme melhora nota no Ideb? Todos sabemos que a escola pública com infraestrutura e investimentos têm ensino de alta qualidade”, afirmou Veneri. O deputado também criticou a substituição e submissão de profissionais da educação escolar a militares. “O que diriam os deputados ligados à Polícia Militar se fosse apresentado um projeto em que os diretores de escolas assumissem os batalhões . Há um inequívoco desvio de função ao deslocar militares para cuidar da educa?”, criticou Veneri.
Veja o voto em separado:
PROJETO DE LEI Nº. 543/2020
VOTO EM SEPARADO: DEPUTADO TADEU VENERI
SÚMULA:Instituí o Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná e dá outras providências.
EMENTA: INSTITUÍ O PROGRAMA COLÉGIOS CÍVICO MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PARECER CONTRÁRIO.
Síntese:
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, visa instituir o Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná, com a justificativa de promover a melhoria da qualidade da educação ofertada no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, tendo como mantenedora a Secretaria de Educação do Paraná em parceria com a Secretária de Segurança Pública.
A justificativa da presente proposição se baseia nos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do Colégio da Polícia Militar de Curitiba, que em 2018 ficou em terceiro lugar no desempenho dos anosfinais do ensino fundamental entre 1.886 instituições de ensino públicas e particulares do Paraná.
Fundamentação:
Considerando se tratar de Mensagem do Poder Executivo, cumpre salientar a previsão do artigo 65 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ,a qual determina que a iniciativa das leis ordinárias é cabível ao Governador do Estado, conforme adiante transcrito:
Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Corrobora deste entendimento o artigo 124 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná:
Art. 124 A iniciativa dos projetos caberá a qualquer Membro da Assembleia, ao Governador, aos Tribunais e ao Ministério Público, que poderão solicitar o seu arquivamento ou a sua restituição, em qualquer fase de sua tramitação.
Em que pese a iniciativa estar nos preceitos normativos, o presente Projeto de Lei não pode prosperar por estar contrariando normas legais e constitucionais, o que passaremos a demonstrar.
Em relação aos termos da presente proposição, é imperioso registrar que as escolas públicas militarizadas são diferentes dos colégios militares, pertencentes ao Exército.Como define o Regulamento dos Colégios Militares, trata-se de “organizações militares que funcionam como estabelecimentos de ensino de educação básica”. Posto que, têm o objetivo de capacitar os alunos para ingressar em estabelecimentos de ensino militares, como as escolas de cadete.
As escolas públicas militarizadas possuem uma natureza diferente, pois se propõem a manter a responsabilidade das secretarias estaduais ou municipais de educação e, normalmente, funcionam num sistema da gestão compartilhada entre militares e educadores.
Só para exemplificar, o principal argumento para incorporar militares à gestão de escolas públicas é a pacificação do ambiente escolar que estaria tomado pela violência, prejudicando o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos.
A proposta encaminhada pelo Governador não foge ao argumento mencionado, pois nos deparamos com o mesmo discurso para implantar no Estado do Paraná a militarização das escolas, quando, estabelece no inciso II do Art. 2º do Projeto que a militarização será preferencialmente para “às instituições de ensino públicas regulares em situação de vulnerabilidade social”.
A origem da violência está na sociedade, sobretudo nas profundas desigualdades sociais, o que atesta a impotência da militarização da gestão escolar diante de elementos que ultrapassam o espaço escolar. Ao colocar prioridade sobre escolas em comunidades pobres, o Projeto de Lei relaciona indevidamente pobreza e violência e denota uma forma preconceituosa com relação às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, sobretudo aos jovens.
A implementação da presente proposta levará o Estado do Paraná a comungar com a supressão da gestão democrática, a padronização do ensino e a precarização do trabalho docente, com terceirizações e a realização sem limites de parcerias com instituições privadas e uma crescente desigualdade nas condições de oferta entre escolas da mesma rede.
O tema militarização do ensino é grave e nunca foi enfrentado nos estudos sobre política educacional no Estado do Paraná, muito menos nesta Casa de Leis. Não obstante a importância de debater os impactos dessa proposta, o Governo impõe a forma mais acelerada (regime de urgência) e justamente em um período de pandemia que impossibilita um aprofundamento deste debate.
A falta de diálogo com a comunidade escolar e de ampla discussão para aprofundar as formas de gestão de funcionamento do trabalho escolar, em suas dimensões administrativa, financeira e pedagógica, leva o Governo a apresentar açodadamente a militarização das escolas, que não se coaduna com os preceitos Constitucionais, que tem, entre seus princípios, a gestão democrática da escola pública e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, condição para assegurar o direito humano à educação.
Segundo o art. 205 da Constituição, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O comando se repete no art. 227, segundo o qual "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
O art. 206 da Constituição Federal indica alguns princípios que são a base sobre a qual o ensino será ministrado: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
A militarização das escolas testa os limites de todos esses princípios acima. Primeiro, não há igualdade de condições para o acesso à escola. A liberdade é substituída pela hierarquia e disciplina. O pluralismo cede espaço à unidade. Não há gratuidade. Tanto há "taxas", como pagamentos "voluntários", como despesas com a manutenção do vestuário que sustenta o simbolismo militar. Os profissionais da educação escolar são substituídos por militares ou a eles submetidos. Como compreender a liberdade de cátedra de um professor cercado pelo aparato militar?
As atitudes antidemocráticas que restringem a autoformação necessária à construção da autonomia e a subjetividade dos estudantes se expressa nas escolas militarizadas também pela obrigatoriedade em cortar cabelo (meninos), de manter cabelo preso (meninas) e proibir uso de brincos grandes,piercings, e a expulsão dos alunos que não se enquadrarem nesse perfil, sem direito a retornarem para essa escola, sob o argumento de disciplina e combate à violência.
A disciplina escolar se diferencia da disciplina militar. Ela é construída no convencimento e na interação entre estudantes e educadores – não se nasce aluno, torna-se! A disciplina para o estudo não se desenvolve pela imposição e pelo medo. Há um equívoco na associação entre “ordem” e “desempenho escolar”. Aprendizagem depende muito do desenvolvimento da autonomia intelectual e da disposição subjetiva para o estudo.
Para que não haja subjetividade na definição do que é interesse público, este deve ser definido na lei. Nesse sentido, o modelo de militarização proposto fere o princípio da legalidade (art. 37, CF) e da finalidade pública (art. 2º da Lei 9.784/1999), pois na atuação do Estado, não há liberdade nem vontade pessoal.
De acordo com o princípio da finalidade pública, a administração deve sempre atuar para alcançar o fim público definido pela lei. Sem finalidade definida em lei, todo ato que tiver fim diverso daquele explícita ou implicitamente previsto na regra de competência, poderá ser invalidado por desvio de finalidade.
A Constituição Federal não conferiu aos militares qualquer dever com a educação. O art. 144, § 5º, dispõe que "às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública".
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Como se percebe da leitura do dispositivo, não está dentre as atribuições da polícia e dos bombeiros militares administrar as escolas públicas. Existe aqui um nítido desvio de função nas atividades desenvolvidas, com flagrante inconstitucionalidade.
Sem respaldo legal, com desvio de finalidade e desvio de função, como uma proposta pode ser considerada eficiente? Pelo princípio da eficiência, o Estado deve atuar de modo mais oportuno e adequado aos resultados que pretende alcançar, utilizando meios idôneos e menos onerosos para a administração.
Como visto, o modelo cívico-militar, embora propagado como solução para um apressado diagnóstico de ineficiência das escolas da rede pública, não pode ser exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
A crescente militarização das escolas públicas é, portanto, inconstitucional por diversas perspectivas, além disso, viola os tratados internacionais assinados pelo Brasil. Na perspectiva do direito à educação, viola frontalmente os princípios da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, do “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e da gestão democrática do ensino público, na forma da lei (incisos II, III e VI do art. 206, respectivamente). Por esses princípios, devem ser assegurados amplos canais que viabilizem a discussão aberta e democrática sobre todos os temas do processo educativo com a participação dos trabalhadores profissionais da educação (direções escolares, supervisões, coordenações pedagógicas, docentes professores, agentes escolares, e gestores), estudantes, familiares dos alunos e da comunidade local. Além disso, tal medida é um retrocesso na implementação dos princípios da valorização do magistério e da garantia do padrão de qualidade do ensino. O Art. 15 da LDB, ao regulamentar a prerrogativa de autonomia das escolas determina que esta deve ser progressivamente assegurada, em frontal oposição à intervenção de militares na gestão escolar, se não, vejamos:
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Essas garantias jurídico-constitucionais, por sua vez, dão base à construção das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, cujos objetivos e propósitos não comportam o princípio pedagógico das escolas militarizadas, comumente definido como “hierarquia e disciplina”.
No tocante aos profissionais do magistério, a militarização viola frontalmente o Art. 61 da LDB, que delimita quem está habilitado e legalmente autorizado ao trabalho no ensino, são eles os professores e os trabalhadores da educação com habilitação específica. Em função destas características, é evidente que a militarização escolar conflita abertamente com o modelo de educação estabelecido na Constituição de 1988, porque seus princípios de hierarquia e disciplina não podem ser compatibilizados com o caráter democrático do processo educativo, único meio de garantir-se a próprio pluralismo e respeito aos processos de formação de crianças e adolescentes.
Ainda, aalegação de que é 71% menor a taxa de evasão escolar e 34% menor a reprovação nas escolas militares ignora propositadamente que as condições de oferta e qualidades dessas escolas e o financiamento público a elas destinada (o custo aluno é consideravelmente maior nos CPM).
Há um evidente segregacionismo no Projeto de Lei, ao isolar algumas escolas da totalidade do sistema escolar, o que contraria os dispositivos constitucionais da igualdade e equidade.
Neste contexto, como o Projeto de Lei prevê a contratação de pessoal e gastos com estrutura administrativa é importante destacar o que dispõe a Constituição Federal, precisamente, em seu artigo 169, parágrafo 1º, inciso I, conforme segue:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funçõesou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifo nosso)
Ademais, cumpre ressaltar a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,que estabelece normas de finanças pública para a responsabilidade na gestão fiscal que corrobora no mesmo sentido:
Art. 21.É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;
Destarte, ao apresentar um projeto de lei que dispõe sobre a transformação de escolas públicas em escolar militarizadas, pressupondo o provimento de cargos, função de gestão pública, sem especificar a quantidade de pessoal e o quanto representa o custo ao erário o Exmo. Governador acaba por ferir preceitos constitucionais.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto em tela confronta-se com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101/00, uma vez que a criação de nova estrutura administrativa não vem acompanhada com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme segue:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3o do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela NÃO APROVAÇÃOdo presente Projeto de Lei, em virtude de sua ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Comissões, 21 de SETEMBRO de 2020.
Deputado Fernando Francischini
Presidente
Deputado Tadeu Veneri
Relator do voto em separado
Nenhum registro encontrado.