Aprovado em primeira discussão por vinte e sete votos contra sete, o projeto do governo que o desobriga de recolher a contribuição sobre o benefício dos servidores aposentados e pensionistas recebeu emendas e retorna à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Após a análise da CCJ, o projeto será votado em segunda discussão na próxima semana. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou um voto em separado contra a proposta do governo que aprofunda o déficit no fundo de aposentadoria dos servidores avaliado em R$ 40 bilhões pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No voto, rejeitado pela Comissão de Finanças, Veneri cita que,desde 2011, o Governo já realizou três reformas na previdência do funcionalismo estadual. E que em nenhuma destas reformas, o Poder Executivo conseguiu apresentar cálculos atuariais que comprovassem efetivamente que as propostas sugeridas fossem realmente sustentáveis a longo prazo e não gerariam prejuízos para os servidores.
“ Novamente, não há qualquer documentação demonstrando a viabilidade da medida e nem comprovação de que a proposta é benéfica para a previdência estadual. Fica evidente que ao propor o Projeto, o Governo não se preocupou, de fato, em solucionar ou mesmo melhorar a gestão da previdência, mas sim utilizou a medida como pretexto para desonerar os custos que possui com a Paranaprevidência”, diz o voto.
A emenda apresentada pela bancada de Oposição impede que o governo compense as contribuições já feitas pelo governo como parte do pagamento do débito que tem para com o Fundo.
Veja o texto do voto em separado:
VOTO EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2018
EMENTA: ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA, A LEI Nº 17.435, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA REVISÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. PARECER CONTRÁRIO.
PREÂMBULO
O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo tem por objetivo revisar o Plano de Custeio do regime Próprio de Previdência Social. Para tanto:
a) Exclui a obrigatoriedade do Estado realizar a contrapartida de contribuição patronal de inativos e pensionistas, mantendo a obrigatoriedade apenas com relação aos ativos;
b) Determina que a contribuição patronal de inativos e pensionistas, realizadas antes da edição do Projeto, vertidos aos Fundos Financeiro e Militar, sejam reclassificados e compensados a título de recursos para cobertura de insuficiências financeiras;
c) Determina que a contribuição patronal de inativos e pensionistas, realizadas antes da edição do Projeto, vertidos aos Fundo de Previdência, sejam reclassificados e inscritos como antecipação de contribuição patronal;
d) Perdoa os débitos administrativos que o Estado possui com a Paranaprevidência (incluído por emenda do Poder Executivo); e
e) Revê o plano de aportes suplementares sobre a folha do Fundo de Previdência.
FUNDAMENTAÇÃO
De início compete à esta Comissão, conforme o disposto nos incisos do artigo 42 do Regimento Interno, manifestar-se sobre:
Art. 42. Cabe à Comissão de Finanças e Tributação manifestar-se sobre:
I – os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual;
II – as atividades financeiras do Estado;
III – a matéria tributária;
IV – os empréstimos públicos;
V – as matérias que disponham sobre a remuneração dos agentes políticos estaduais, incluindo os secretários de Estado, os magistrados e os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; e
VI – o atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, iniciamos este parecer registrando que o Tribunal de Contas do Estadoencaminhou ofício à governadora Cida Borghetti e ao governador eleito, Carlos Roberto Massa Júnior; à Assembleia Legislativa (Presidência e Comissão de Constituição e Justiça); ao Ministério Público Estadual; e à Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seap) alertando sobre problemas que podem ser gerados para a previdência dos servidores públicos estaduais com a eventual aprovação do Projeto de Lei n° 402/18, ora em análise.
No ofício, o Tribunal informa que uma análise realizada pelos técnicos da Terceira Inspetoria de Controle Externo, subordinada ao conselheiro Fernando Guimarães, responsável pela fiscalização da Paranaprevidência, demonstrou que o novo Plano de Custeio para o equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência estadual, de iniciativa do governo, não obedece às regras do Ministério da Previdência, por fixar um prazo de 75 anos. Isso porque já está estabelecida a regra oficial de que o prazo máximo deve ser de 35 anos, para que sejam acumulados os recursos suficientes para a cobertura do déficit.
A inspetoria do Tribunal também apontou que a isenção da contribuição patronal sobre aposentados e pensionistas vai provocar forte redução nas receitas da previdência estadual, já deficitária.
Além disso, alertou que o perdão da dívida previdenciária de obrigação patronal, sobre os servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo representará uma redução de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões por ano nos cofres da previdência estadual.
A Terceira Inspetoria de Controle Externo apontou, também, que a alíquota patronal sobre os inativos, que se propõe passar de 11% para 0%, também contraria as normas previstas pelo Ministério da Previdência, o que poderá gerar problemas futuros e agravar o déficit previdenciário.
Por fim, no ofício, o conselheiro Fernando Guimarães recomendou um estudo mais apurado do Projeto antes de sua votação, a fim de que não se comprometa de forma ainda mais severa o regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Paraná ao longo dos próximos anos. Também solicitou que as mudanças propostas pelo atual governo sejam submetidas à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda.
Assim, sugerimos de início, que a solicitação do conselheiro seja atendida e desta forma, que seja encaminhada diligência à Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, solicitando suaapreciação e validação do Projeto.
O Tribunal de Contas também apontou dados graves sobre a Previdência Estadual no relatório de análise das contas do exercício de 2017 do Governo do Estado. De acordo com o documento:
“Estudos projetam déficit atuarial e insuficiência financeira para os próximos 75 anos dos Fundos de Previdência, Financeiro e Militar, respectivamente na ordem de R$ 16,6 bilhões, R$ 218,3 bilhões e R$ 156,9 bilhões, perfazendo um total de R$ 391,8 bilhões para o período projetado, o que corresponde em média a R$ 5,2 bilhões ao ano, que se comparado à RCL de R$ 36,6 bilhões do exercício de 2017, equivale a 14,26%.
No exercício financeiro de 2017, a insuficiência financeira efetiva do Fundo Financeiro foi de R$ 2,6 bilhão e do Fundo Militar foi de R$ 1,3 bilhão, perfazendo o montante R$ 3,9 bilhões. Considerando a descapitalização ocorrida no Fundo de Previdência na ordem de R$ 535,0 milhões, chega-se a constatação que no exercício a insuficiência real foi de R$ 4,4 bilhões, ou seja, este foi o montante consumido de receitas de impostos ou de reservas do Fundo de Previdência para pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões dos Fundos Previdenciários.
Assim, a atuação do Governo do Estado frente às questões previdenciárias mostrou-se irregular, considerando a ausência de repasse das obrigações patronais; resultado financeiro deficitário e déficit atuarial no Fundo de Previdência sem que tenha tomado providências visando seu equacionamento; ausência de contabilização do déficit atuarial com base na Nota Técnica Atuarial nº 111/2018; fragilidade nas apurações dos resultados atuariais em decorrência de interpretação de premissas definidas pelo Conselho Diretor; utilização indevida da hipótese de gerações futuras nas avaliações atuariais; não encaminhamento prévio dos planos de custeio para apreciação e validação por parte do Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e ausência de ações quanto a implementação da previdência complementar.
Neste contexto, observa-se a necessidade de adoção de providências imediatas por parte do Chefe do Poder Executivo, a fim de equacionar o déficit atuarial, e, consequentemente, mitigar os impactos fiscais no Tesouro do Estado, tendo em vista a necessidade cada vez maior de destinação de recursos por parte do Executivo e dos demais Poderes para a cobertura das insuficiências financeiras dos Fundos Previdenciário, Financeiro e Militar.”
Não obstante tais apontamentos, o Projeto em debate propõe a retirada de recursos do Paranaprevidência, que já possui profundo déficit financeiro e atuarial, sem qualquer comprovação que os aportes suplementares serão suficientes para cobrir a insuficiência, restando evidente o total descaso com que o Governo do Estado trata a Previdência Estadual.
Importante ressaltar que desde 2011, o Governo já realizou três reformas na previdência do funcionalismo estadual. Em nenhuma destas reformas, o Poder Executivo conseguiu apresentar cálculos atuariais que comprovassem efetivamente que as propostas sugeridas fossem realmente sustentáveis a longo prazo e não gerariam prejuízos para os servidores.
Novamente, não há qualquer documentação demonstrando a viabilidade da medida e nem comprovação de que a proposta é benéfica para a previdência estadual. Fica evidente que ao propor o Projeto, o Governo não se preocupou, de fato, em solucionar ou mesmo melhorar a gestão da previdência, mas sim utilizou a medida como pretexto para desonerar os custos que possui com a Paranaprevidência.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pelo:
1. Encaminhamento de diligência à Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda para apreciação e validação do Projeto de Lei nº 402/2018;
Caso não seja aprovado o encaminhamento de diligência, opina-se pela:
2. REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 402/2018, ante a ausência de comprovação de que a medida equacionará o déficit financeiro e atuarial da ParanaPrevidência.
Curitiba, 12 de dezembro de 2018.
Gilson de Souza
Presidente
Deputado Tadeu Veneri
Relator do Voto em Separado
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