O deputado estadual Tadeu Veneri destacou que este é também o entendimento da Procuradoria Geral do Estado, expresso no parecer 13/2020, em resposta a uma consulta específica de uma categoria de servidores. A lei não pode prejudicar o direito adquirido antes da publicação, frisou o deputado, lembrando que vantagens, progressões e reposição de perdas inflacionárias registradas no período anterior não podem ser anuladas. Assim como outras despesas como criação de cargos e empregos em carater temporário e obrigações de caráter contínuo.
A Lei Complementar 173 também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido dos Trabalhadores. Entre os pontos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 6447) está a violação da autonomia dos Estados e Municípios e da independência entre os Poderes. A lei deveria ser de iniciativa do Poder Executivo e não de um Senador, como ocorreu.
Para o deputado, ao propor a suspensão da revisão geral salarial com base na Lei Federal, o governador está adotando uma premissa inválida. “Essa fundamentação é derrubada pela própria PGE e não se sustenta”, comentou.
Entre os direitos adquiridos pelos servidores estão o pagamento da reposição de 5,08%, calculada no ano passado. Em janeiro deste ano, o governo pagou 2%. As demais parcelas, de 1,5 estão previstas para janeiro do próximo ano e em janeiro de 2022.
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