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  • Reforma deixa gestão da merenda escolar no limbo

    Reforma deixa gestão da merenda escolar no limbo
    Orlando Kissner/Alep
    “Quem vai administrar a merenda a partir de agora?”, questiona Veneri

     A Assembleia Legislativa aprovou hoje (24), com voto contrário da bancada de oposição, o projeto de lei 57/2019, que trata da reforma administrativa do governo estadual. A proposta recebeu 43 votos favoráveis e 7 contrários. Entre as medidas previstas na reforma está a revogação das competências relacionadas à merenda e ao transporte escolar da Fundepar, sem a transferência destas competências para nenhum órgão da administração pública. A reforma administrativa também extinguiu a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI).

    Líder da oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) demonstrou preocupação com a retirada de atribuições da Fundepar. “O texto sequer prevê a transferência das competências para outro órgão, apenas a retirada da atribuição da Fundepar para administrar as ações relacionadas à merenda e ao transporte escolar. É um fato que preocupa. Quem vai ser responsável pela merenda escolar a partir de agora?”

    Veneri explicou que a oposição apresentou um pacote de oito emendas ao texto original, com a intenção de corrigir falhas e melhorar a proposta. Sete propostas foram rejeitadas pelo plenário e uma aprovada.

    “A reforma possui um equívoco grave, que é a falta de descrição das atribuições dos cargos comissionados e funções de gestões públicas que estão sendo criadas. O último governo cometeu este mesmo erro e precisou posteriormente, por orientação do Ministério Público, enviar à Assembleia projetos de lei com as descrições das atribuições dos cargos criados. A oposição apresentou uma emenda corrigindo esta falha, porém foi rejeitada pela bancada do governo. No futuro, de uma forma ou de outra, o governo vai precisar corrigir este erro, pois da forma como está é inconstitucional”.
    O deputado criticou a extinção da SETI, que será transformada em superintendência vinculada à governadoria. “A SETI faz a gestão de todo o sistema de ensino superior do Estado. A produção científica das universidades é um instrumento importante de desenvolvimento do Paraná. Transformar a SETI em superintendência vai contra a valorização das nossas universidades”.

    A emenda de autoria da oposição que foi aprovada detalha com mais clareza as competências da Secretaria da Saúde, seguindo atribuições definidas na legislação Federal e Estadual, Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica da Saúde e no Plano Estadual de Saúde. O projeto da reforma administrativa segue agora para sanção do governador.

    Liderança da Oposição