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  • Suspensão de reposição salarial e promoções não têm sustentação legal

    Suspensão de reposição salarial e promoções não têm sustentação legal

    A supressão de direitos dos servidores públicos, exigida pelo governo federal, em troca de ajuda aos estados, tem limites na aplicação. E não alcança a reposição salarial e pagamento de progressões e promoções dos trabalhadores do serviço público estadual como pretende o governador Ratinho Junior (PSD) ao propor o congelamento dos salários, promoções e progressões com base na lei complementar 173/2020, que regulamentou o repasse de recursos aos Estados.

    O deputado estadual Tadeu Veneri destacou que este é também o entendimento da Procuradoria Geral do Estado, expresso no parecer 13/2020, em resposta a uma consulta específica de uma categoria de servidores. A lei não pode prejudicar o direito adquirido antes da publicação, frisou o deputado, lembrando que vantagens, progressões e reposição de perdas inflacionárias registradas no período anterior não podem ser anuladas. Assim como outras despesas como criação de cargos e empregos em carater temporário e obrigações de caráter contínuo.

    A Lei Complementar 173 também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido dos Trabalhadores. Entre os pontos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 6447) está a violação da autonomia dos Estados e Municípios e da independência entre os Poderes. A lei deveria ser de iniciativa do Poder Executivo e não de um Senador, como ocorreu.

    Para o deputado, ao propor a suspensão da revisão geral salarial com base na Lei Federal, o governador está adotando uma premissa inválida. “Essa fundamentação é derrubada pela própria PGE e não se sustenta”, comentou.

    Entre os direitos adquiridos pelos servidores estão o pagamento da reposição de 5,08%, calculada no ano passado. Em janeiro deste ano, o governo pagou 2%. As demais parcelas, de 1,5 estão previstas para janeiro do próximo ano e em janeiro de 2022.