AO PROJETO DE LEI N. 208/2020
Altera dispositivo da Lei n. 20.078, de 19 de dezembro de 2019 e da Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015.
RELATÓRIO
O artigo 61 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná consigna que: “Compete à Comissão de Direitos humanos e da Cidadania manifestar-se sobre toda e qualquer proposição que tenha como objeto a criação, modificação, extinção ou regulamentação de direitos individuais e coletivos relativos à pessoa humana e à cidadania (...)”. O orçamento público consiste em um dos principais instrumentos de cidadania fiscal, apto a afetar diretamente os direitos individuais e coletivos, especialmente quando se refere a subsidiar ações relacionadas a emergência e estado de calamidade. Ademais, tendo em vista que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza deve ser aplicado em prol da redução da pobreza e da desigualdade social resta patente que abarca pertinência em relação aos direitos individuais e coletivos relativos à pessoa humana e à cidadania.
O Projeto de Lei n. 208/2020, de autoria do Poder Executivo,objetiva alterar dispositivos da Lei n. 20.078, de 19 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 e da Lei n. 18.573, de30 de setembrode 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
O artigo 1º deste projeto dispõe sobre a alteração da flexibilidade para alterações no orçamento fiscal, propondo o aumento de 4% (quatro por cento) para 10% (dez por cento) no limite do valor da receita consolidada total estimada para o exercício na abertura de créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e de Investimentos.
Ocorre que a alteração proposta por este primeiro artigo é genérica e não se restringe à situação de emergência e calamidade pública que abarca a epidemia de coronavírus SARS-COV-2.
Tratando-se de situação específica a motivar o crédito suplementar, inadequada sua simples inserção no caput do art. 4º da Lei n. 20.078, de 19 de dezembro de 2019, sendo necessária a indicação, em parágrafo próprio, de limite específico do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, motivado pela situação excepcional e somente enquanto a situação anormal perdurar.
O caput do art. 4º da Lei n. 20.078, de 19 de dezembro de 2019 já prevê a autorização de abertura do referido crédito suplementar genérico no limite de até 4% (quatro por cento), assim a abertura de crédito suplementar específico para situações de emergência e calamidade pública podem ser prevista em parágrafo próprio e vinculada à situação de excepcional, no limite de 6% (seis por cento).
Quanto ao artigo 2º, nota-se a previsão de utilização do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná de forma imprópria.
Segundo a Lei n. 18.573, de30 de setembrode 2015, instituidora deste Fundo, os recursos do programa possuem aplicação condicionada à: I-inclusão social e redução das desigualdades e da vulnerabilidade social das famílias do Estado do Paraná; II- proteção integral, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e da pessoa com deficiência; III- redução, por meio da aprendizagem, dos efeitos das situações de risco e vulnerabilidade social em adolescentes; IV- promoção da igualdade de direitos no acesso aos bens e serviços fundamentais, sem discriminação de qualquer natureza, compreendendo a redução das desigualdades sociais e das disparidades regionais; V- fomento ao trabalho, emprego e renda;desenvolvimento da política urbana e habitacional do Estado do Paraná.
Percebe-se que as possíveis aplicações do fundo, previstas em lei, já abarcam a maior parte das ações de enfrentamento e mitigação de impactos sociais e econômicos decorrentes de estado de emergência ou calamidade, como é o caso daquelas decorrentes da emergência de saúde pública representada pela pandemia de coronavírus. Assim, indica-se que o mais adequado, tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, é que os recursos do Fundo a serem utilizados para ações em casos de emergência ou calamidade pública previstos pelo Projeto de Lei n. 208/2020 sejam restritos às destinações previstas pela Lei n. 18.573, de30 de setembro de 2015.
Por fim, o artigo 3º do Projeto de Lei 208/2020 inclui a destinação de valores do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para “prestação de assistência judiciária gratuita por meio da advocacia dativa”, o que sustentamos é incabível.
Percebe-se que o inciso IV, do §1º da Lei que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza configura um princípio genérico voltado para a redução das desigualdades sociais, mediante o acesso a bens e serviços fundamentais. A prestação judiciária gratuita constitui espécie diferente de garantia fundamental, a qual diz respeito a direitos inerentes às funções essenciais da justiça e não a garantias sociais básicas. Ademais, no estado do Paraná há Defensoria Pública estabelecida, a qual tem o objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, com o horizonte de através da expansão e estruturação da instituição a necessidade de advocacia dativa no Estado do Paraná vir a ser extinta.
Ressalta-se que “desigualdade social” é uma categoria que atine a uma realidade na qual setores da população não possuem acesso a direitos, o que impede que acessem garantias básicas a sua sobrevivência. Nestes direitos destacam-se a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, a segurança, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Estes direitos são previstos na Constituição Federal no artigo 6º e são considerados básicos, pois em sua ausência inexistem condições mínimas de sobrevivência, em especial para àqueles que se mantém a margem no acesso aos recursos econômicos.
Diante disso, incabível especificar a destinação deste fundo para pagamento da advocacia dativa quando o Estado deve dispor de dotação específica para tal e enquanto grande parte da população do Estado do Paraná permanece à margem das garantias mais básicas de sobrevivência, tais como alimentação, saúde e moradia. É patente a incongruência entre a previsão de “pagamento de advocacia dativa” com a promoção da igualdade de direitos nos acesso a bens e serviços fundamentais no contexto da redução da pobreza e desigualdade social, próprio da Lei n. 18.573, de30 de setembrode 2015.
Por ora, estas são as questões de mérito que motivam o presente substitutivo geral ao Projeto de Lei n. 208/2020.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, por estarem presentes todos os requisitos legais opina-se pela APROVAÇÃOdo Projeto de Lei n. 208/2020, na forma Do Substitutivo Geral anexo.
Curitiba, 31 de março de 2020.
TADEU VENERI
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N. 208/2020
Nos termos do inciso IV do art. 175 e do §4º do artigo 155 do Regimento Interno, apresenta-se substitutivo geral ao Projeto de Lei n. 208/2020.
Art. 1º Acresce o §7º e o §8º ao art. 4º da Lei n. 20.078, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
§7º Em casos de emergência ou calamidade pública é também autorizado ao Poder Executivo abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e de Investimento, até o limite de 6% (seis por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
§8ºOs créditos suplementares autorizados pelo §7º são vinculados às ações de enfrentamento e de mitigação de impactos sociais e econômicos decorrentes do caso de emergência ou calamidade pública que lhe deram causa, enquanto perdurar a situação excepcional.
Art. 2º Acresce o §3º ao art. 1º da Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
§3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná poderão ser utilizados para ações em casos de emergência ou calamidade pública, desde que de acordo com as aplicações previstas no §1º da Lei 18.573, de 30 de setembro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania.
TADEU VENERI
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
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