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A área, localizada no município de Pinhão, abriga seiscentas famílias que estão integradas econômica e socialmente à comunidade há mais de trinta anos
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O Regimento Interno não permite a alteração do texto após promulgação e publicação
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A aprovação da PEC em dois turnos com poucos minutos de intervalo entre as sessões desrespeita a Constituição e o Regimento Interno
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Medida será adotada em razão do desrespeito aos prazos previstos no Regimento Interno e na Constituição Estadual