A área, localizada no município de Pinhão, abriga seiscentas famílias que estão integradas econômica e socialmente à comunidade há mais de trinta anos

O Regimento Interno não permite a alteração do texto após promulgação e publicação

A aprovação da PEC em dois turnos com poucos minutos de intervalo entre as sessões desrespeita a Constituição e o Regimento Interno

Medida será adotada em razão do desrespeito aos prazos previstos no Regimento Interno e na Constituição Estadual